Cláusula penal compensatória por atraso na entrega de imóvel
Autor: Iuri Vasconcelos Barros de Brito Advogado, OAB/BA 14.593. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Sócio do escritório Rodrigues & Vasconcelos Advogados (www.rodriguesevasconcelos.adv.br). Ao final do mês…